Câmera no Capacete do Piloto, CTB

Como mototurista e motoviajante tenho visto a PRF multar motociclistas-pilotos pelo uso e utilização de câmeras no capacete do tipo Goo pro e similar. As multas se baseiam no artigo 230 Conduzir o veículo:, inciso XII com equipamento ou acessório proibido do CTB.

Meus comentários como engenheiro civil e professor da cadeira de Engenharia de Transporte e Transito de uma IES de Vila Velha ES. A multa é indevida pois a câmera NÃO se constitui um equipamento ou acessório do veículo e sim um equipamento do piloto. A resolução 242, de 22/06/2007 que dispõe sobre instalação e utilização de equipamentos Geradores de imagens nos veículos automotores, em seu artigo 3º proíbe a utilização de equipamento capaz de gerar imagens para fins de entretenimento, isto é, DVDs e afins. Este não é o caso de câmeras de filmagem, que gravam imagens para reprodução futura. Se utilizarmos a interpretação da lei dada pelos agentes da PRF, então todos os veículos de vigilância que possuem equipamentos gravadores de imagens estarão em infringência a este artigo, inclusive os veículos da própria PRF, que deveria então se auto punir.

Motociclistas, precisamos nos unir e fazer valer nossos direitos, em desfavor desta indústria de multas, que nos punem sem base legal para tal.