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Seguro DPVAT não será cobrado em 2021

Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) decidiu pela isenção da taxa. Indenizações continuarão sendo pagas normalmente


Roberto Dutra

Mototour

29/12/2020 19h37

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) decidiu que não haverá cobrança do seguro obrigatório DPVAT em 2021. A taxa, de caráter obrigatório, é usada para cobrir indenizações de vítimas de acidente de trânsito. O seguro, porém, continuará existindo e as indenizações continuarão sendo pagas normalmente. A decisão só vale para 2021 - não há nada definido sobre 2022. Em 2020, o valor para motocicletas foi de R$ 12,30, mas em anos anteriores chegou a quase R$ 300.

Outra boa notícia é que o conselho, que é vinculado ao Ministério da Economia, também decidiu que a Superintendência de Seguros Privados (Susep) deverá contratar um novo operador para o DPVAT - o seguro vinha sendo administrado pela Seguradora Líder, na verdade um consórcio de seguradoras. No mês passado, essas integrantes do consórcio decidiram pela dissolução do grupo.

Por fim, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Susep e o CNSP garantam a continuidade da operação do DPVAT em 2021. Embora tenha lembrado as incertezas sobre a operacionalização do seguro com a saída da Seguradora Líder, o ministro Raimundo Carreiro afirmou que a continuidade do serviço deve ser assegurada mesmo que seja preciso manter a Líder na gestão. A Susep informou, em nota, que tentará contratar uma nova empresa já na primeira semana de janeiro para assumir o DPVAT e garantir as indenizações previstas em lei.

Do valor arrecadado pelo pagamento do seguro obrigatório, 50% vão para o pagamento das indenizações; 45% vão para o Ministério da Saúde (pagamento do atendimento médico de vítimas); e 5% são destinados a programas de prevenção de acidentes.

O seguro DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), foi instituído por lei em 1974 e cobre casos de morte, invalidez permanente e despesas com assistências médica e suplementares (DAMS) por lesões de menor gravidade causadas por acidentes de trânsito em todo o país. Parece ser um ótimo negócio: como muita gente não pede a indenização, menos de 25% das pessoas que teriam direito já receberam a restituição.

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